Institucional
Termos de uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Pontos de Montão (“Plataforma”), disponibilizada e operada por M O Martins Soluções LTDA, com sede em São Gonçalo do Amarante/CE, doravante denominada “Operadora”.
Ao criar uma conta, cadastrar uma empresa, aderir a um programa de fidelidade ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concordar com suas disposições.
A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e, quando aplicável, às condições comerciais, contratos, propostas ou instrumentos específicos celebrados entre a Operadora e a Empresa participante.
1. DEFINIÇÕES
Para facilitar a interpretação destes Termos:
Plataforma: sistema Pontos de Montão, incluindo seus portais, aplicações, interfaces e serviços relacionados.
Operadora: pessoa jurídica responsável pela disponibilização e operação tecnológica da Plataforma.
Empresa: estabelecimento, empresa ou profissional cadastrado na Plataforma que utiliza o Pontos de Montão para operar seu programa de fidelidade.
Cliente: pessoa física participante de um ou mais programas de fidelidade disponibilizados pelas Empresas por meio da Plataforma.
Operador: usuário autorizado pela Empresa a acessar funcionalidades administrativas ou operacionais de sua conta.
Programa: programa de fidelidade mantido por determinada Empresa utilizando a infraestrutura tecnológica da Plataforma.
Pontos: unidades promocionais atribuídas ao Cliente dentro do Programa de determinada Empresa.
Recompensa: benefício, produto, serviço, desconto ou vantagem definido pela Empresa e disponibilizado para resgate mediante Pontos.
Missão: ação promocional definida pela Empresa que poderá resultar na concessão de Pontos ou outros benefícios conforme suas regras.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
2.1. O Pontos de Montão fornece infraestrutura tecnológica para criação, administração e participação em programas de fidelidade.
2.2. Cada Empresa é responsável pelo seu próprio Programa, inclusive pela definição de regras de pontuação, recompensas, validade dos Pontos, campanhas, Missões e condições de resgate, observadas as funcionalidades e limitações da Plataforma.
2.3. A Operadora não comercializa os produtos ou serviços oferecidos pelas Empresas aos Clientes e, salvo indicação expressa em contrário, não participa das relações comerciais realizadas entre Cliente e Empresa.
2.4. A Plataforma não realiza nem intermedeia o pagamento das compras efetuadas pelo Cliente junto à Empresa.
2.5. Eventuais pagamentos relacionados à contratação da Plataforma pela Empresa constituem relação independente da relação comercial entre Empresa e Cliente.
3. INDEPENDÊNCIA DOS PROGRAMAS
3.1. Cada Empresa possui seu próprio Programa de fidelidade.
3.2. Os Pontos acumulados em uma Empresa pertencem exclusivamente ao Programa daquela Empresa.
3.3. Pontos não podem ser somados, transferidos ou utilizados em Programas de outras Empresas, salvo se a Plataforma futuramente disponibilizar funcionalidade específica que expressamente permita essa operação.
3.4. A existência de uma conta única de Cliente na Plataforma não significa que os Programas das Empresas sejam compartilhados.
3.5. A Operadora fornece a infraestrutura tecnológica comum, permanecendo os saldos, regras e benefícios segregados por Programa.
4. CONTA DO CLIENTE
4.1. O Cliente poderá utilizar uma única conta para participar dos Programas das Empresas cadastradas na Plataforma.
4.2. A identificação poderá ocorrer por e-mail, CPF ou outros meios disponibilizados pela Plataforma.
4.3. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
4.4. As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas.
4.5. O Cliente deverá comunicar à Operadora caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.
4.6. A Operadora poderá adotar procedimentos adicionais de verificação de identidade quando necessários à segurança da conta, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigação legal.
4.7. A Operadora poderá bloquear temporariamente o acesso quando identificar indícios razoáveis de fraude, comprometimento de credenciais, utilização automatizada não autorizada ou outra atividade potencialmente prejudicial, podendo solicitar informações adicionais para regularização.
5. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
5.1. Para utilizar a Plataforma comercialmente, a Empresa deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
5.2. A Empresa declara que possui capacidade e autorização necessárias para exercer suas atividades e utilizar a Plataforma.
5.3. São responsabilidades da Empresa:
- definir e divulgar as regras do seu Programa;
- conceder Pontos corretamente;
- realizar ou validar resgates;
- disponibilizar as recompensas anunciadas;
- manter atualizadas as informações do Programa;
- garantir que campanhas, Missões, promoções e recompensas estejam de acordo com a legislação aplicável;
- administrar seus Operadores e respectivas permissões;
- proteger suas credenciais de acesso;
- atender seus Clientes quanto a questões relacionadas às regras comerciais do próprio Programa; e
- utilizar os dados acessíveis pela Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao Programa e à sua relação com os Clientes.
5.4. A Empresa não poderá utilizar a Plataforma para práticas fraudulentas, enganosas, abusivas, discriminatórias ou contrárias à legislação.
6. CONTA DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS
6.1. Cada pessoa jurídica cadastrada na Plataforma possui uma conta empresarial vinculada ao respectivo CPF ou CNPJ, conforme a modalidade de contratação disponibilizada.
6.2. Como regra, cada CNPJ distinto deverá possuir cadastro e plano próprios.
6.3. Estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica e operados sob o mesmo CNPJ poderão ser cadastrados como unidades ou filiais do mesmo Programa, conforme os limites do plano contratado.
6.4. Na estrutura comercial vigente:
Grátis: Matriz;
Montão: Matriz;
Montão+: Matriz + 2 filiais;
Montão Max: Matriz + 5 filiais.
A Matriz está incluída em todos os planos e não é contada como filial.
6.5. Nos planos que o permitirem (atualmente Montão+ e Montão Max), filiais adicionais poderão ser contratadas pelo preço vigente divulgado pela Operadora, sem alteração do plano ou de seus recursos.
6.6. Sem filial disponível no plano, a Plataforma não ativará novas filiais; as filiais já ativas permanecem ativas.
6.7. É vedado utilizar uma única assinatura para operar Empresas juridicamente independentes como se fossem filiais de uma mesma conta.
6.8. A Operadora poderá solicitar documentos ou informações para verificar a vinculação entre matriz, filiais e unidades cadastradas.
7. OPERADORES E CONTROLE DE ACESSO
7.1. A Empresa poderá autorizar pessoas a operar sua conta conforme as funcionalidades disponíveis no plano contratado.
7.2. A Empresa é responsável pela concessão e revogação das permissões de seus Operadores.
7.3. Cada Operador deverá utilizar credenciais próprias, sendo vedado o compartilhamento de senhas.
7.4. Ações realizadas por Operadores regularmente autenticados poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria, prevenção de fraude e suporte.
7.5. A Empresa deverá revogar imediatamente o acesso de pessoas que deixarem de possuir autorização para operar sua conta.
8. PONTOS
8.1. Os Pontos representam unidades promocionais utilizadas exclusivamente no Programa da Empresa que os concedeu.
8.2. Os Pontos:
- não constituem moeda;
- não constituem depósito;
- não constituem investimento ou valor mobiliário;
- não rendem juros ou remuneração financeira;
- não possuem valor financeiro autônomo perante a Operadora; e
- não podem ser transferidos entre Empresas ou Clientes, salvo funcionalidade expressamente disponibilizada pela Plataforma.
8.3. A quantidade de Pontos concedida ao Cliente será determinada pelas regras do Programa da Empresa.
8.4. A Empresa poderá estabelecer critérios de concessão, conversão, validade e utilização dos Pontos, respeitados estes Termos, as informações previamente divulgadas aos Clientes e a legislação aplicável.
8.5. Alterações realizadas pela Empresa nas regras do Programa não deverão prejudicar direitos já adquiridos pelo Cliente quando isso for vedado pela legislação aplicável.
9. VALIDADE E EXPIRAÇÃO DOS PONTOS
9.1. A Empresa poderá estabelecer prazo de validade para os Pontos.
9.2. O prazo aplicável deverá ser informado ao Cliente por meio da Plataforma ou das regras do Programa.
9.3. Quando houver validade configurada, a utilização dos Pontos observará, como regra técnica, a ordem dos Pontos com vencimento mais próximo, conforme os mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
9.4. Pontos poderão expirar automaticamente após o término do respectivo prazo de validade.
9.5. O histórico de movimentações poderá permanecer registrado mesmo após a expiração dos Pontos, pelo período necessário às finalidades legítimas da Plataforma e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
10. RECOMPENSAS E RESGATES
10.1. As recompensas são definidas e disponibilizadas pela Empresa responsável pelo Programa.
10.2. A Empresa é responsável pela descrição, disponibilidade, entrega e qualidade das recompensas que oferecer.
10.3. O resgate realizado por meio da Plataforma registra a utilização dos Pontos correspondentes.
10.4. Eventuais limitações de estoque, datas, horários, unidades participantes ou outras condições deverão ser informadas pela Empresa.
10.5. Problemas relacionados à entrega, disponibilidade ou características da recompensa deverão ser inicialmente tratados com a Empresa responsável, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Cliente pela legislação aplicável.
11. MISSÕES, CAMPANHAS E PROMOÇÕES
11.1. A Empresa poderá criar Missões ou campanhas utilizando as funcionalidades disponibilizadas pelo seu plano.
11.2. As regras, condições, período de validade e benefícios deverão ser informados aos participantes.
11.3. A Empresa é responsável pelo conteúdo e legalidade das campanhas que criar.
11.4. A Operadora poderá remover ou suspender campanhas que apresentem indícios de fraude, violação destes Termos ou ilegalidade.
12. PLANOS
12.1. A Plataforma poderá oferecer diferentes modalidades de contratação, incluindo os planos Grátis, Montão, Montão+ e Montão Max.
12.2. Cada plano poderá possuir limites próprios de funcionalidades, Clientes ativos, unidades, Operadores, Missões, relatórios e demais recursos.
12.3. As características comerciais vigentes de cada plano serão apresentadas na página oficial de preços ou no momento da contratação.
12.4. Atualmente, os limites incluídos de Clientes ativos são:
Grátis: até 50 Clientes ativos;
Montão: até 200 Clientes ativos;
Montão+: até 500 Clientes ativos;
Montão Max: até 1.500 Clientes ativos.
Valores mensais. Recursos e limites estão sujeitos às condições vigentes de cada plano.
12.5. Para fins de cobrança e limites da Plataforma, considera-se Cliente ativo aquele que possuir saldo de Pontos superior a zero no Programa da Empresa, salvo definição comercial diferente expressamente apresentada na contratação.
13. CAPACIDADE DE CLIENTES E ADICIONAIS
13.1. Ao atingir a capacidade de Clientes ativos do plano, os Clientes que já possuem Pontos continuam pontuando e resgatando normalmente.
13.2. Novos Clientes passam a pontuar após a contratação de adicional de Clientes, nos planos que o permitirem, ou a mudança de plano.
13.3. O adicional de Clientes é contratado em pacotes de 100 Clientes ativos, pelo preço vigente informado pela Plataforma.
13.4. Nenhum adicional será cobrado sem contratação expressa pela Empresa e sem preço previamente disponibilizado.
13.5. Adicionais ampliam capacidade e não alteram o plano nem seus recursos. Enquanto contratados, compõem a cobrança diária da carteira pré-paga.
14. PREÇOS E PAGAMENTOS (CARTEIRA PRÉ-PAGA)
14.1. Os preços dos planos e serviços adicionais serão aqueles apresentados no momento da contratação ou na página oficial de Planos da Plataforma.
14.2. A modalidade de cobrança vigente é pré-paga: a Empresa deposita o valor que desejar em uma carteira na Plataforma. Os pagamentos poderão ser processados por prestadores terceirizados, incluindo o Asaas, pelos meios disponíveis (atualmente PIX e boleto).
14.3. O crédito na carteira entra após a confirmação do pagamento pelo prestador. A Operadora não armazena necessariamente todos os dados financeiros utilizados pelo prestador de pagamento.
14.4. Diariamente é debitada uma diária correspondente à mensalidade vigente do plano contratado somada aos adicionais contratados, dividida pelo número de dias do mês corrente, no calendário America/Fortaleza.
14.5. A Empresa pode alterar o plano a qualquer momento pelas opções disponibilizadas; a mudança passa a valer a partir da diária seguinte.
14.6. Cupons promocionais, quando aplicáveis, geram crédito na carteira (percentual de uma mensalidade do plano ou valor fixo), observados os limites divulgados, sem conversão em dinheiro.
14.7. Saldo positivo na carteira não rende juros e não é reembolsado automaticamente. Pedidos de devolução no encerramento da conta serão analisados pela Operadora conforme a legislação e as condições comerciais aplicáveis.
14.8. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável e a natureza da contratação.
15. SALDO INSUFICIENTE E BLOQUEIO
15.1. Se o saldo da carteira não cobrir a diária, o débito poderá ser lançado mesmo assim, tornando a carteira negativa; o plano permanece vigente nessa hipótese.
15.2. Após 3 (três) dias consecutivos com saldo negativo, o painel da Empresa poderá ser bloqueado, permanecendo acessível a área necessária para depósito e gestão do plano (“Meu plano”), até a quitação do saldo negativo.
15.3. Depósitos posteriores quitam primeiro o saldo negativo e, em seguida, passam a compor o crédito disponível.
15.4. A manutenção temporária do acesso enquanto houver saldo negativo não representa renúncia ao direito de cobrança dos valores devidos.
16. ALTERAÇÃO DE PLANO
16.1. A Empresa poderá solicitar mudança de plano conforme as opções disponibilizadas pela Plataforma.
16.2. A alteração de plano na modalidade pré-paga observa a regra da diária seguinte prevista nestes Termos, sem prejuízo de valores já debitados ou devidos.
16.3. Downgrades poderão estar sujeitos à adequação da conta aos limites do novo plano.
16.4. Caso a conta possua quantidade de unidades, Clientes ativos ou recursos superior ao permitido pelo novo plano, a Plataforma poderá solicitar regularização antes da conclusão do downgrade.
16.5. A alteração do plano não extingue valores anteriormente devidos.
17. CANCELAMENTO PELA EMPRESA
17.1. A Empresa poderá solicitar o cancelamento de seu plano pago ou encerramento da conta pelos meios disponibilizados pela Plataforma.
17.2. O cancelamento impede novas cobranças recorrentes após a efetivação, ressalvados valores já vencidos, devidos ou correspondentes ao período contratado, conforme a modalidade aplicável.
17.3. Os efeitos sobre o Programa, Pontos existentes e dados dos Clientes serão tratados de acordo com as funcionalidades disponíveis, legislação aplicável e Política de Privacidade.
17.4. A Empresa deverá considerar os direitos de seus Clientes antes de encerrar definitivamente um Programa de fidelidade.
18. ENCERRAMENTO DE PROGRAMA
18.1. Caso uma Empresa encerre suas atividades ou deixe de utilizar a Plataforma, ela continuará responsável pelas obrigações decorrentes do Programa que criou, observada a legislação aplicável.
18.2. Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, a Empresa deverá informar previamente seus Clientes sobre o encerramento do Programa e as condições aplicáveis aos Pontos existentes.
18.3. A Operadora poderá manter registros necessários à comprovação das movimentações realizadas, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e exercício regular de direitos.
18.4. O encerramento do Programa não transforma Pontos em obrigação financeira da Operadora.
19. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DA CONTA DO CLIENTE
19.1. O Cliente poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme os meios disponibilizados pela Plataforma.
19.2. A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros relacionados ao usuário quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção de fraude ou outras hipóteses legalmente permitidas.
19.3. Os procedimentos relacionados aos dados pessoais estão detalhados na Política de Privacidade.
20. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
20.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
20.2. Dependendo da operação realizada e das finalidades do tratamento, a Operadora e a Empresa poderão exercer diferentes papéis e responsabilidades no tratamento dos dados pessoais.
20.3. A Empresa é responsável pelas decisões que tomar sobre utilização dos dados de seus Clientes para finalidades próprias, incluindo campanhas e comunicações realizadas por sua iniciativa.
20.4. A Operadora poderá tratar dados necessários para disponibilização da Plataforma, autenticação, segurança, prevenção de fraude, suporte, faturamento, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.
20.5. Informações detalhadas sobre categorias de dados, bases legais, compartilhamentos, armazenamento, direitos dos titulares e canais de atendimento estão disponíveis na Política de Privacidade.
21. COMUNICAÇÕES
21.1. A Plataforma poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento do serviço, incluindo mensagens de autenticação, segurança, movimentação de Pontos, resgates, cobrança e alterações relevantes relacionadas à conta.
21.2. Comunicações promocionais observarão as preferências do usuário e a legislação aplicável.
21.3. A Empresa é responsável pelas comunicações promocionais que realizar por iniciativa própria utilizando dados de seus Clientes.
22. SEGURANÇA
22.1. A Operadora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza da Plataforma para proteger os dados e sistemas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
22.2. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou incidentes.
22.3. Usuários e Empresas deverão colaborar com as medidas de segurança, utilizando senhas adequadas, protegendo suas credenciais e comunicando atividades suspeitas.
22.4. A Operadora poderá registrar eventos técnicos, acessos e operações relevantes para segurança, auditoria, prevenção de fraude, suporte e exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável.
23. USOS PROIBIDOS
É proibido utilizar a Plataforma para:
- criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros sem autorização;
- gerar, manipular ou resgatar Pontos fraudulentamente;
- explorar falhas ou vulnerabilidades da Plataforma;
- tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização;
- utilizar mecanismos automatizados não autorizados;
- interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma;
- utilizar a Plataforma para atividade ilícita;
- violar direitos de terceiros;
- comercializar, transferir ou negociar Pontos fora das hipóteses permitidas;
- fornecer informações falsas com o objetivo de obter vantagem indevida; ou
- tentar contornar limites técnicos ou comerciais do plano contratado.
24. MEDIDAS CONTRA FRAUDE E ABUSO
24.1. A Operadora poderá analisar operações potencialmente anormais ou suspeitas.
24.2. Havendo indícios razoáveis de fraude ou violação destes Termos, poderão ser adotadas medidas proporcionais, incluindo:
- solicitação de confirmação ou informações adicionais;
- bloqueio temporário de determinadas operações;
- suspensão preventiva de conta ou Operador;
- reversão técnica de operação comprovadamente indevida, quando juridicamente e tecnicamente cabível; ou
- encerramento da conta nos casos graves ou reiterados.
24.3. Sempre que aplicável, serão preservados os direitos de terceiros de boa-fé e as obrigações previstas na legislação.
25. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
25.1. A Operadora buscará manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
25.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, internet, eventos de segurança ou situações fora do controle razoável da Operadora.
25.3. Manutenções programadas relevantes poderão ser comunicadas previamente quando razoavelmente possível.
26. SERVIÇOS DE TERCEIROS
26.1. Determinadas funcionalidades dependem de serviços prestados por terceiros, como processamento de pagamentos, hospedagem, infraestrutura, envio de e-mails ou mensagens.
26.2. A indisponibilidade de serviço externo poderá afetar temporariamente determinadas funcionalidades da Plataforma.
26.3. A Operadora não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros sobre os quais não possua controle, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
27. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DA PLATAFORMA
27.1. A Plataforma Pontos de Montão, incluindo, conforme aplicável, seu software, código-fonte e código objeto, arquitetura, estrutura, organização, interfaces, identidade visual, marcas, elementos gráficos, documentação, APIs, integrações, modelos e estruturas de dados, componentes, funcionalidades e demais elementos tecnológicos desenvolvidos ou licenciados pela Operadora, é protegida pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
27.2. A contratação ou utilização da Plataforma concede ao usuário apenas um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de utilização das funcionalidades disponibilizadas, durante o período em que possuir acesso legítimo à Plataforma e de acordo com estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a tecnologia é transferido ao Cliente ou à Empresa.
27.3. Salvo quando expressamente autorizado pela Operadora ou permitido por disposição legal que não possa ser afastada contratualmente, é vedado:
- copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, sublicenciar, comercializar ou criar obras derivadas da Plataforma;
- realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer procedimento destinado a obter indevidamente código-fonte, algoritmos, estruturas internas ou informações técnicas protegidas;
- acessar ou tentar acessar APIs, endpoints, bancos de dados, servidores, áreas administrativas ou outros recursos não disponibilizados para o respectivo usuário;
- utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts ou outros mecanismos automatizados não autorizados para extrair sistematicamente dados ou conteúdo da Plataforma;
- contornar mecanismos de autenticação, autorização, segurança, limites de utilização ou restrições técnicas ou comerciais;
- utilizar elementos protegidos da Plataforma para desenvolver ou auxiliar na reprodução não autorizada de partes substanciais do software ou de seus elementos protegidos; ou
- remover ou alterar avisos de autoria, propriedade, marca ou outros identificadores existentes na Plataforma.
27.4. As restrições desta cláusula não impedem os atos que sejam expressamente assegurados ao usuário pela legislação aplicável.
27.5. Os dados, marcas, imagens, textos, produtos, recompensas e demais conteúdos inseridos pela Empresa permanecem pertencentes aos seus respectivos titulares. A Empresa declara possuir os direitos, licenças ou autorizações necessários para sua utilização na Plataforma.
27.6. A Empresa concede à Operadora, durante a utilização da Plataforma, autorização não exclusiva e limitada para armazenar, processar, reproduzir e exibir os conteúdos por ela fornecidos exclusivamente na medida necessária à prestação, operação, segurança e suporte dos serviços contratados.
27.7. Dados pessoais tratados por meio da Plataforma não se tornam propriedade da Operadora em razão de sua utilização no sistema e permanecem sujeitos à legislação de proteção de dados e à Política de Privacidade.
27.8. A utilização de componentes, bibliotecas, softwares ou serviços de terceiros permanece sujeita às respectivas licenças e condições aplicáveis.
27.9. A identificação de possível violação de propriedade intelectual, tentativa de acesso não autorizado ou exploração indevida da Plataforma poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da apuração de eventuais perdas e danos.
28. RESPONSABILIDADES DA OPERADORA
28.1. A Operadora é responsável pela prestação dos serviços tecnológicos que estejam sob seu controle, observados estes Termos e a legislação aplicável.
28.2. A Operadora não é responsável pela qualidade, entrega, preço, segurança ou características dos produtos e serviços comercializados pelas Empresas.
28.3. A Operadora não define as regras comerciais dos Programas, salvo limitações técnicas ou regras gerais necessárias ao funcionamento da Plataforma.
28.4. A Operadora não garante resultados comerciais, aumento de vendas, retenção de Clientes ou qualquer resultado econômico decorrente da utilização da Plataforma.
29. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
29.1. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Operadora não responderá por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes exclusivamente de:
- decisões comerciais tomadas pela Empresa;
- regras do Programa definidas pela Empresa;
- indisponibilidade causada exclusivamente por serviços externos fora de seu controle razoável;
- utilização indevida das credenciais pela Empresa, seus Operadores ou Cliente; ou
- utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos.
29.2. Nas relações comerciais entre a Operadora e a Empresa, quando juridicamente admissível e salvo dolo, culpa grave ou hipótese em que a legislação determine de forma diversa, eventual responsabilidade indenizatória da Operadora relacionada diretamente à prestação da Plataforma poderá ser limitada ao total efetivamente pago pela Empresa à Operadora nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
29.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for vedada pela legislação aplicável.
30. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO PELA OPERADORA
30.1. A Operadora poderá suspender ou encerrar contas em situações como:
- fraude comprovada ou indícios consistentes de fraude;
- violação grave ou reiterada destes Termos;
- utilização ilícita da Plataforma;
- tentativa de comprometimento da segurança;
- falsidade cadastral relevante; ou
- determinação legal ou de autoridade competente.
30.2. Sempre que a natureza da situação permitir, a Operadora poderá conceder prazo para regularização antes do encerramento definitivo.
30.3. Medidas urgentes poderão ser adotadas imediatamente quando necessárias à segurança da Plataforma, dos usuários ou de terceiros.
31. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
31.1. A Plataforma poderá evoluir continuamente.
31.2. Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas em razão de evolução tecnológica, segurança, legislação ou estratégia comercial.
31.3. Alterações que afetem substancialmente serviços pagos já contratados serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e as condições comerciais vigentes.
32. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
32.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
32.2. A versão vigente estará disponível na página oficial de Termos de Uso da Plataforma, acompanhada do respectivo número de versão e data de vigência.
32.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal adequado.
32.4. Quando a legislação exigir novo consentimento ou manifestação específica do usuário, a Plataforma poderá solicitar novo aceite.
32.5. O uso continuado após a entrada em vigor de alterações que não exijam novo consentimento poderá caracterizar concordância com a versão atualizada, respeitada a legislação aplicável.
33. REGISTROS ELETRÔNICOS E ACEITE
33.1. O aceite destes Termos poderá ser registrado eletronicamente.
33.2. A Plataforma poderá armazenar informações relacionadas ao aceite, como identificação da conta, versão dos Termos, data, horário, endereço IP e outros registros técnicos necessários para comprovação, segurança e exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
33.3. Registros eletrônicos produzidos pela Plataforma poderão ser utilizados para comprovar operações e manifestações realizadas por seus usuários, observada a legislação aplicável.
34. SUPORTE E ATENDIMENTO
34.1. Os canais de atendimento disponíveis serão informados na Plataforma.
34.2. O nível de suporte poderá variar conforme o plano contratado.
34.3. O plano gratuito poderá contar com recursos de autoatendimento, documentação, tutoriais, perguntas frequentes e canais básicos de suporte conforme disponibilidade.
34.4. Serviços adicionais de implantação, configuração, treinamento ou mentoria poderão ser contratados separadamente quando oferecidos.
35. DISPOSIÇÕES GERAIS
35.1. Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, representação comercial, franquia, relação trabalhista ou vínculo de emprego entre a Operadora e as Empresas participantes.
35.2. A eventual tolerância ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
35.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
35.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais instrumentos aplicáveis à contratação, constituem o conjunto de regras aplicável à utilização da Plataforma.
36. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
36.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
36.2. As partes buscarão, sempre que possível, solucionar eventuais controvérsias por meio dos canais de atendimento da Plataforma antes da adoção de medidas judiciais.
36.3. Nas relações com consumidores, será respeitado o foro competente previsto na legislação aplicável.
36.4. Nas relações exclusivamente empresariais entre a Operadora e a Empresa, quando juridicamente aplicável, fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.
37. CONTATO
Dúvidas relacionadas à Plataforma ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
Operadora: M O Martins Soluções LTDA
Endereço: São Gonçalo do Amarante/CE
Atendimento: contato@momsys.com.br
Privacidade e proteção de dados: contato@momsys.com.br
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Ao utilizar o Pontos de Montão, o usuário declara estar ciente destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das regras específicas dos Programas de fidelidade dos quais participar.